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LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013: Políitica Florestal

Publicado por IOMAT em 13/01/2014 às 12:22

Lei Complementar 523, publicada dia 30 de dezembro de 2013, trata sobre Licença Florestal, Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS, averbação da reserva legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR), alem de acrescentar dispositivos às Leis Complementares nºs 38, de 21 de novembro de 1995; 233, de 21 de dezembro de 2005 e 343, de 24 de dezembro de 2008.

Fonte: https://www.iomat.mt.gov.br/do/navegadorhtml/mostrar.htm?id=633063&edi_id=3588

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