Lei Complementar 523, publicada dia 30 de dezembro de 2013, trata sobre Licença Florestal, Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS, averbação da reserva legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR), alem de acrescentar dispositivos às Leis Complementares nºs 38, de 21 de novembro de 1995; 233, de 21 de dezembro de 2005 e 343, de 24 de dezembro de 2008.
Fonte:
https://www.iomat.mt.gov.br/do/navegadorhtml/mostrar.htm?id=633063&edi_id=3588