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Prorrogado a inclusão da TECA na Lista de Preços Mínimos (Pauta) estabelecidos para Base de Calculo do ICMS no estado de MT

Publicado por IOMAT em 03/12/2018 às 08:44

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
 
PORTARIA N° 191/2018-SEFAZ
 
Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1° Fica alterado o artigo 5º da Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2019.”
 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
C U M P R A - S E.
 
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2018.
 
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
 
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
 

Fonte: https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15371/#/p:23/e:15371?find=191/2018-SEFAZ

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