A Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso publicou o provimento 63/2014 que dispõe sobre a padronização do procedimento de averbação do georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto. A padronização foi sugerida pela Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria, da qual a Famato participa.Com o provimento, todos os cartórios de registro de imóveis do Estado poderão proceder com a averbação do georreferenciamento na matrícula do título deslocado e/ou sobreposto, desde que não incida em terras de domínio público. Isso significa que o proprietário de imóvel rural não precisará mais recorrer à justiça ao receber do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) a carta de anuência constatando o deslocamento e/ou sobreposição em imóvel privado.
Íntengra do provimento: http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/97/921/Prov_nº_63_2014.pdf

Fonte:  http://sistemafamato.org.br/portal/famato/noticia_completa.php?codNoticia=235382